A garantia é um ponto importantíssimo para a defesa dos direitos do consumidor, pois assegura a proteção dessa parte envolvida no processo jurídico. Afinal, o cliente é o lado mais vulnerável na relação empresa-comprador. O que muita gente não sabe é que existem diferentes tipos de garantias, a exemplo da legal, da contratual e da estendida.

Você conhece as características, vantagens e desvantagens de cada uma? Pois bem, vamos descobrir tudo isso e muito mais ao longo deste artigo. Então, não perca tempo e continue a leitura agora mesmo!

Qual é a importância da garantia para o consumidor?

Trata-se de uma dúvida muito importante, que abre espaço para uma análise mais aprofundada do papel da garantia para assegurar os direitos previstos no Código do Consumidor. A defesa do cliente é uma grande conquista, que remonta aos princípios de igualdade propostos pela Revolução Francesa ocorrida em 1789.

Aqui, porém, o campo de igualdade é tomado como base nas relações econômicas envolvidas no processo — e não somente nas sociais. Por isso, a garantia efetiva o direito do consumidor de se proteger contra vícios ocultos nos produtos, defeitos de fabricação ou inconformidades. Tudo isso passa a ser efetivado no Brasil por meio da constituição do Código de Defesa do Consumidor, em 1990.

A garantia é fundamental para permitir a aquisição de produtos de boa qualidade e que atendam às expectativas dos clientes. Afinal, o marketing feito por um produto ou serviço deve ser condizente com suas potencialidades.

Quais são as diferenças entre os tipos de garantias?

Em primeiro lugar, há a garantia legal estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor), que independe de previsão em contrato. Nesse caso, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto quando não se tratar de um bem durável, a exemplo dos alimentos.

Já no outro caso, há 90 dias para itens duráveis, como uma geladeira. É importante lembrar que o prazo para a garantia começa a ser contado a partir do recebimento do produto, entretanto existe uma outra situação em que as pessoas não conseguem detectar o problema a olho nu ou rapidamente.

Estamos falando dos casos de vício oculto, ou seja, um defeito que só aparece depois de certo tempo de uso do item. Nessas circunstâncias, o prazo da garantia legal passa a ser contado do momento em que o defeito é identificado.

Garantia contratual

A garantia contratual é outra modalidade que está em crescimento constante no mercado brasileiro. Há a escrita, por meio de um contrato, dos termos previamente definidos entre a contratada e o contratante. Um detalhe muito interessante desse modelo é que em algumas situações a fornecedora pode ofertar apenas um garantia parcial, desde que sejam previamente definidos os termos e limites do serviço.

No campo legal, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a garantia contratual é complementar à legal. Dessa forma, trata-se muito mais de um aditivo somado à garantia legal do que um modelo único.

Também é importante ficar atento quanto aos prazos da garantia contratual. Para os produtos duráveis (eletroeletrônicos ), ela é geralmente de nove meses ou um ano. Mas, se for de nove meses, o cliente tem um ano para acionar o serviço em caso de defeitos — isso se deve à soma dos três meses da garantia legal com os nove meses da contratual.

Garantia estendida

Por fim, temos mais um dos tipos de garantia: a estendida. A modalidade geralmente é oferecida pelas lojas como uma “supergarantia”, sendo contratada de forma à parte. A oferta de tal modalidade ocorre por uma outra empresa, que não é a fabricante — geralmente, são seguradoras especialistas nesse nicho de atuação. Trata-se de nada mais do que um seguro contra defeitos do produto. Muitas lojas varejistas passaram a oferecer esse tipo de garantia durante a própria venda do item.

Nesse modelo, a fabricante (ou o fornecedor) acrescenta a seu produto de livre e espontânea vontade uma extensão do prazo da garantia. As condições são bastante diferentes, sendo que muitas empresas disponibilizam o processo de forma gratuita ao consumidor. Mas já existem outros comércios que cobram valores pelo aumento do prazo.

Você sabia que, dentro desse tipo de seguro, ainda existem variações? Pois bem:

  • o original corresponde a uma cobertura semelhante ao seguro contratual oferecido pelo fabricante, só que são incluídas algumas vantagens, a exemplo da troca imediata do produto;
  • outra variação é a ampliada, que corresponde ao tempo somado à garantia original;
  • além de todas as modalidades acima, há ainda a diferenciada, na qual existem alguns benefícios, porém o tempo de seguro é menor do que na estendida original — fique atento a esse ponto!

Que cuidados é preciso tomar?

É preciso sempre ler a apólice antes de contratar qualquer tipo de seguro. Lá estão todas as informações importantes, sobre as quais você precisa ter ciência para fazer valer seus direitos. Além disso, não se esqueça de que a garantia é uma obrigatoriedade do fornecedor, então geralmente não é muito interessante realizar contratações estendidas (salvo em certas exceções).

Verifique com bastante cuidado as vantagens dispostas na apólice. A partir dessa análise criteriosa, identifique se compensa realmente a contratação de um serviço adicional. Uma dica muito válida é dar sempre uma lida no Código do Consumidor para ficar informado quanto a todos os seus direitos e evitar problemas futuros.

Existem diferentes tipos de garantias, sendo que cada um traz detalhes específicos, vantagens e desvantagens. O ponto fundamental é ter em mente que o fornecedor é responsável por garantir esse direito constitucional e proteger o cliente de produtos defeituosos, que não sejam condizentes com o divulgado ou tenham vícios ocultos.

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